Responsabilidade da Enel e Direitos do Consumidor
A Enel, como concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica, possui a obrigação contratual de garantir a continuidade do serviço.
Em caso de falha no fornecimento de energia, a Enel deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais causados aos consumidores.
Provas Necessárias e documentos
Para buscar uma indenização, o consumidor deve reunir provas que comprovem os prejuízos sofridos e documentos pessoais. Isso pode incluir:
- Documentação da reclamação: Registrar a reclamação na distribuidora de energia ou no site do Procon.
- Fotografias: Tirar fotos dos alimentos estragados, embalagens de medicamentos, e aparelhos danificados.
- Notas fiscais: Guardar notas fiscais de compras que foram perdidas devido à falta de energia.
- Relatórios técnicos: Em alguns casos, pode ser necessário um laudo técnico que comprove os danos causados por picos de energia ou falta de fornecimento.
- Documentos pessoais: Cópias do RG e comprovante de residência.
Ação pelo Juizado Especial Cível
O valor máximo para ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível é de 40 salários mínimos com advogado, não há custas ou despesas processuais.
Jurisprudências Relevantes
Jurisprudências Relevantes
- RJ – Apelação: APL XXXXX20198190210: A interrupção do serviço de energia elétrica ocorreu devido
a um caso fortuito/major, mas a demora excessiva no restabelecimento do serviço configurou falha
na prestação do serviço. A ANEEL prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no pra
zo de 24 horas. Neste caso, os autores ficaram sem energia por 63 horas, e a Justiça reconheceu o d
ano moral e deu provimento à ação.
Dr. estou com problemas com a Enel, sou de SP e nessa ultima chuva perdi minha geladeira, 3 TVs e outros aparelhos, tudo que estava dentro da geladeira foi para o lixo foram 4 dias sem energia. Diante disso qual é o meu direito?
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Olá Bruno,
Entendo perfeitamente a sua frustração com a situação. A perda de bens por conta de um serviço essencial não prestado adequadamente é um transtorno e um prejuízo significativo.
Você tem direito a uma indenização por parte da Enel. A empresa concessionária de energia elétrica é responsável por fornecer o serviço de forma contínua e de qualidade. A interrupção prolongada no fornecimento de energia, principalmente em decorrência de condições climáticas adversas, pode gerar o direito à indenização por danos materiais (perda dos equipamentos) e, em alguns casos, por danos morais, considerando o transtorno e o prejuízo causado.
Para dar entrada na sua solicitação, sugiro os seguintes passos:
Reúna toda a documentação:
Cópia da sua conta de luz;
Boletos de compra dos equipamentos danificados;
Fotos dos equipamentos danificados;
Relatório da ocorrência enviado à Enel;
Orçamento para o conserto ou substituição dos equipamentos.
Entre em contato com a Enel:
Registre uma reclamação formal junto à empresa, detalhando todos os prejuízos sofridos.
Guarde todas as correspondências e protocolos de atendimento.
Procure um advogado:
Nosso escritório de advocacia é especializado em direito do consumidor e podemos te auxiliar, solicitando a indenização por danos materiais e morais.
Prova: A documentação que você reunir será fundamental para comprovar os danos sofridos e o valor da indenização.
Sempre à disposição.
Dr. Fernando Viso