Atraso na Entrega do Imóvel em Construção? Conheça Seus Direitos!
Comprar um imóvel na planta é o sonho de muitas pessoas, um investimento de vida e a promessa de um novo lar. No entanto, a realidade muitas vezes é diferente, e o tão esperado dia da entrega acaba se tornando uma grande dor de cabeça: o atraso na entrega do imóvel em construção.
Este é um problema recorrente no mercado imobiliário brasileiro, que gera inúmeros transtornos e prejuízos aos compradores. Se você está passando por essa situação, saiba que não está sozinho e que a lei protege os seus direitos como consumidor.
---Quando o Atraso na Entrega é Considerado Ilegal?
É importante saber que a maioria dos contratos de compra e venda de imóveis na planta prevê um prazo de tolerância para a entrega, geralmente de 180 dias (seis meses). Esse prazo é considerado legal pela justiça.
O atraso na entrega do imóvel em construção passa a ser ilegal e abusivo quando a construtora ultrapassa esse prazo de 180 dias de tolerância sem justificativa legal para a demora. A partir daí, o comprador tem plenos direitos de buscar reparação.
Causas Comuns de Atraso e o Que Não Te Isenta de Direitos:
Muitas construtoras tentam justificar o atraso com alegações como chuvas excessivas, falta de mão de obra ou materiais, greves e crises econômicas. No entanto, a jurisprudência entende que esses são riscos inerentes à atividade da construção civil e não podem ser usados para isentar a construtora de sua responsabilidade pelo atraso. A Advocacia Viso está preparada para analisar essas justificativas e garantir que seus direitos sejam respeitados.
---Seus Direitos em Caso de Atraso na Entrega do Imóvel:
O Código de Defesa do Consumidor e decisões judiciais recentes garantem ao comprador uma série de direitos em caso de atraso na entrega do imóvel em construção. São eles:
- Multa por Atraso: O contrato geralmente prevê uma multa diária ou mensal a ser paga pela construtora ao comprador pelo período do atraso. Se o contrato for omisso, a justiça pode fixar uma multa de 0,5% a 1% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso.
- Aluguéis e Lucros Cessantes: Se você precisou pagar aluguel enquanto esperava a entrega do seu imóvel, ou se deixou de lucrar com um possível aluguel do imóvel, a construtora deve indenizar esses valores.
- Indenização por Danos Morais: O atraso prolongado e injustificado na entrega do imóvel pode gerar grande frustração, ansiedade e abalo psicológico, configurando dano moral. A Advocacia Viso pode te auxiliar a comprovar e buscar essa indenização.
- Reajuste de Saldo Devedor: Se o contrato prevê a correção do saldo devedor pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) até a entrega das chaves, este índice deve ser substituído pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a partir do término do prazo de tolerância, uma vez que o INCC reflete o custo da obra, que não é mais de responsabilidade do comprador após o atraso da construtora.
- Rescisão do Contrato: Em casos de atraso excessivo e injustificado, o comprador pode solicitar a rescisão do contrato com a devolução de todos os valores pagos, corrigidos, além das indenizações cabíveis.
O Que Fazer em Caso de Atraso? A Ajuda da Advocacia Viso.
Se a sua construtora atrasou a entrega do seu imóvel, não espere mais! Agir rapidamente e com o suporte jurídico adequado é fundamental para proteger seus direitos:
- Reúna Documentos: Tenha em mãos seu contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, e-mails de comunicação com a construtora, e qualquer outro documento que comprove o atraso e os prejuízos.
- Documente o Atraso: Guarde registros de todas as promessas de entrega (e-mails, mensagens, comunicados da construtora).
- Procure Ajuda Especializada: É essencial buscar um advogado especialista em direito imobiliário. A Advocacia Viso possui vasta experiência em casos de atraso na entrega do imóvel em construção e pode te orientar sobre a melhor estratégia, seja por meio de negociação extrajudicial ou ação judicial, para garantir seus direitos e a devida indenização.
Seu Imóvel Atrasou? A Advocacia Viso Está Pronta Para Ajudar!
Não deixe que o descaso da construtora prejudique seu sonho. Fale conosco e descubra como podemos buscar a reparação que você merece.
