Quando a pessoa que faleceu deixa um testamento, a família não pode simplesmente abrir o inventário e dividir os bens. Antes, é necessário ingressar com a Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento. É um procedimento judicial obrigatório para confirmar a autenticidade do documento e garantir que as últimas vontades da pessoa sejam rigorosamente respeitadas e protegidas pela lei.
Direitos autorais reservados para Viso Sociedade Individual de Advocacia
