A Ação de Petição de Herança é movida pelo herdeiro que foi propositalmente excluído, ocultado da partilha ou que foi reconhecido juridicamente apenas após a morte da pessoa (como um exame de DNA pós-morte). Mesmo que o inventário já tenha sido finalizado pelos outros herdeiros, a lei permite que você anule a partilha anterior para receber a sua cota exata sobre o patrimônio da família.