Você ocupa um terreno ou casa há muitos anos, mas não possui nenhum contrato de compra e venda, escritura ou documento que justifique a sua entrada? Sabia que, mesmo sem ter nenhuma “folha de papel” que prove como você conseguiu o imóvel, a lei ainda garante que você se torne o proprietário legal? Isso é possível por meio do Usucapião Extraordinário.
O que é o Usucapião Extraordinário?
O usucapião extraordinário, fundamentado no artigo 1.238 do Código Civil, é a modalidade mais ampla e flexível de regularização de posse no Brasil. Ela beneficia o possuidor de longo prazo e **dispensa** a apresentação de qualquer documento de compra, contrato ou prova de boa-fé inicial.
Quais são os requisitos e prazos?
Os requisitos são simples, porém exigem um tempo de posse mais longo:
- Prazo Geral (15 anos): A posse do imóvel deve ser ininterrupta, mansa e pacífica pelo prazo mínimo de 15 anos.
- Redução para 10 anos: Esse prazo cai para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou realizado no local obras ou serviços de caráter produtivo (como plantio ou comércio).
- Dispensa de Justo Título e Boa-Fé: Não é necessário apresentar contrato de compra, recibos ou justificar como a posse foi iniciada.
Como provar a posse de longo prazo?
Como não é necessário justo título (documento escrito de compra), a posse de 10 ou 15 anos deve ser comprovada por outros meios admitidos pela lei, tais como:
- Comprovantes de pagamento de IPTU, luz ou água no seu nome ao longo dos anos.
- Testemunhas (vizinhos confrontantes que atestem que você sempre cuidou do imóvel).
- Fotos antigas do local, notas fiscais de reformas, muros e benfeitorias construídas no terreno.
Deixe a regularização com quem entende do assunto
Muitas pessoas perdem o direito à propriedade simplesmente por medo ou falta de informação, achando que a falta de documentos impede a regularização. A Advocacia Viso possui vasta experiência e especialização em usucapião extraordinário, convertendo a sua posse de anos em propriedade legal registada.
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